COMISSÃO ELEITORAL

PORTARIA Nº 17/2019

DESIGNA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL QUE CONDUZIRÁ O PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS FEDERAIS, EFETIVO E SUPLENTE DO CFM GESTÃO 2019/2024.

 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, aprovado pela Resolução CRM-DF nº 387/2016, de 17 de junho de 2016;

Considerando que a eleições serão conduzidas por uma Comissão Regional Eleitoral, designada pelo plenário do CRM-DF, com fundamento no Art. 7º, da Resolução do CFM nº 2.182/2018, de 12/07/2018, que dispõe sobre as instruções para a eleição de conselheiros federais titular e suplente, ao Conselho Federal de Medicina – Gestão 2019/2024;

Considerando o Extrato da Ata da Milésima Septingentésima Décima Quinta Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal decisão da Sessão Plenária do CRM-DF realizada em 09/05/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o médico Dr. BAELON PEREIRA ALVES, CRM-DF Nº 3.982, Presidente; o médico Dr. MARCUS VINICIUS RAMOS, CRM-DF Nº 1.046, Secretário e o médico Dr. RICARDO THEOTÔNIO NUNES DE ANDRADE, CRM-DF Nº 14.841, Secretário, para comporem a Comissão Regional Eleitoral do CRM-DF, que conduzirá as eleições para conselheiros federais, efetivo e suplente do CFM, conforme disposto no Artigo 7º da Resolução CFM 2.182/2018;

Art. 2º - Com fundamento no § 4º, do Art. 83, da Resolução do CFM Nº 2.182/2018, compete à CRE:

I – decidir sobre o requerimento de registro de chapas concorrentes;

II – determinar diligências necessárias à instrução do registro das chapas;

III – deliberar sobre a postagem de correspondência às chapas com os endereços profissionais dos médicos, nos termos da Resolução CFM nº 1.625/2001, entendendo-se como endereço profissional aquele onde o médico recebe as correspondências originadas do CRM;

IV – requisitar serviços e servidores do CRM para auxiliar os trabalhos da Comissão, no serviço eleitoral;

V – requisitar à presidência do Conselho Regional espaço físico e materiais específicos para reuniões de trabalho;

VI – decidir sobre os pedidos de substituição de candidatos, após o registro; e

VII – exercer o poder de polícia das eleições, nos termos desta Resolução:

  1. a) fiscalizar a propaganda eleitoral dos candidatos;
  2. b) advertir sobre condutas abusivas; e
  3. c) aplicar a sanção de cancelamento do registro das chapas, ad referendum da CNE/CFM.

Art. 3º - A Comissão Regional Eleitoral ora designada observará e pautará sua atuação pelas normas contidas na Resolução CFM nº 2.182/2018;

Art. 4º - Com fundamento no § 6º, do Art. 7º, da Resolução do CFM nº 2.182/2018 A Comissão Regional Eleitoral deverá ter seus trabalhos obrigatoriamente assessorados e acompanhados pela Consultoria Jurídica do CRM-DF, observadas as disposições legais, em especial a Lei nº 12.813/13 (que trata do conflito de interesses) e outras correlatas.

Art. 5º - Com fundamento no parágrafo §4º, do Art. 7º, Resolução do CFM nº 2.182/2018, será concedida jeton de representação aos membros da Comissão Eleitoral por dia de serviço prestado.

Brasília-DF, 09 de maio de 2019.

FARID BUITRAGO SÁNCHEZ

PRESIDENTE DO CRM-DF

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